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processo legislativo II (medidas provisórias (vedações(art 62)…
processo legislativo II
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medidas provisórias
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relevância e urgência, proposta pelo presidente
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vedações(art 62)
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
direito penal, processual penal e processual civil
organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares
que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro :smiley:
reservada a lei complementar, já disciplinado em projeto de lei ou vetado pelo presidente
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leis delegadas
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vedações(ar 68)
competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar
organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
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