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Atos Administrativos (Classificação: (Normativos: expede normas gerais e…

- - - - De uso: utilizar o bem público de forma especial, privativa
      - Exercício de atividades materiais, fiscalizada pelo estado. Autorização da polícia
        
        Ex.: porte de arma, abertura de escola
  - - - Ex.: certidão de nascimento
      - Apostilas/averbação/ apostilamento: se acrescentar informações ao registro público existente
        
        Ex.: averbação de casamento na certidão de nascimento
- - - - Prazo decadencial de 5 anos para anular atos inválidos
        
        Salvo a má-fé do beneficiário - a qualquer tempo
    - - Vício sanável: admite concerto. Nulidade relativa - ato anulável - convalidado - ex tunc
        
        Convalidação não pode causar prejuízo
        
        Vícios sanáveis; competência e forma
      - Vício insanável: nulidade absoluta
  - - - Exceção: licença para construir
- - - - Coercibilidade (exigibilidade) - exige o cumprimento do ato sob pena de coerção indireta
    - - Autoexecutoriedade - decorre de lei ou situação de urgêcia (sob pena de prejuízo maior)
- - - - Exceções:
        
        Cláusula de reserva: agente público é também competente
        
        Delegação: estender a competência. Mesmo nível hierárquico ou inferior. Quem pratica o ato é quem responde
        
        Não é transferência
        
        Súmula 510, STF
        
        Avocação: não há extensão. Agente público toma para si competência temporária de outro agente, somente de hierarquia inferior
        
        Para evitar decisões contraditórias. Desde que devidamente justificada
        
        Vedações de delegação e avocação de competência:
        
        Edição de atos normativos
        
        Decisão de recurso hierárquico
        
        Competência exclusiva ≠ privativa (delegável)
    - - O que o ato pretende atingir
        
        Genérica: pública (interesse público)
        
        Específica: está na lei
    - - Apresentação do ato no mundo jurídico
      - Vício de forma é sanável, pelo princípio da instrumentalidade das forma, desde que atenda a finalidade do ato
  - - - ≠ de motivação: exposição/ fundamentação do motivo. A lei as vezes dispensa
        
        Ex.: Cargos em comissão - exoneração
        
        Mesmo que a motivação seja dispensada, mas se houver uma motivação viciada (falsa), esse ato sera viciado e portanto gera nulidade
        
        Motivação aliunde/ alheia: na prática do ato remete sua motivação à motivação de ato anterior para justificar sua prática - art. 50, §1º, da Lei 9.784/99