Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Contrato de Trabalho - Características e elementos essenciais…
Contrato de Trabalho - Características e elementos essenciais
Características
Direito Privado
Mesmo quando o Estado é empregador (empregados públicos), permanece a condição privada dos contratos de trabalho
Imperatividade das normas trabalhistas não muda a natureza
Contrato de trabalho é de natureza privada
Sinalagmático
Há obrigações recíprocas e contrapostas
Empregado presta serviço :left_right_arrow: Empregador remunera
Consensual
Em regra, não há forma solene para celebração dos contratos
Contratos podem ser expressos ou tácitos
Intuitu personae
Pessoalidade do Empregado
Empregado :arrow_right: Infungível
Empregador :arrow_right: Fungível
Trato permanente
Em regra, os contratos de trabalho são por tempo indeterminado
Atividade
Prestação de fazer
Não pode haver contrato por resultado
Risco do empreendimento é do Empregador
Oneroso
Deve haver contraprestação pecuniária
Animus contrahendi
é o suficiente para caracterizar a onerosidade
Elementos essenciais (de validade)
Agente capaz
Empregador
Aptidão jurídica para assumir direitos e obrigações trabalhistas
Empregado
Assumir direitos e obrigações trabalhistas
Devido a idade, poderá ser relativamente incapaz
Vedado ao menor de 18 anos dar quitação ao empregador pelo recebimento de indenização sem a assistência dos seus responsáveis
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
Trabalho ilícito
Não há proteção trabalhista ou contrato de trabalho
Labor envolvendo jogo do bicho
Ilicitude do objeto
Trabalho proibido
Trabalho insalubre ao menor de 18 anos
Objeto lícito, mas a atividade é irregular
Há proteção trabalhista
Contrato deve ser rescindido; verbas trabalhistas são devidas
É legítimo o reconhecimento do vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada, independente de eventual penalidade disciplinar
Forma prescrita e não defesa em lei
Em regra, não há forma solene para celebração dos contratos
As exceções devem ser respeitadas, sob pena de nulidade dos contratos