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Direito Penal (Princípios (Legalidade (Tratados Direitos Humanos (CADH -…
Direito Penal
Princípios
Legalidade
Artigo 5º C.F inciso 39
Artigo 1º CP
Tratados Direitos Humanos
CADH - ART 9º
CEDH - art 7º
Estatuto de Roma
DUDH
Obs Tratado não CRIA CRIMES
Reserva Legal + Anterioridade
Arangência
CRIME ESPECIE:no_entry:
Contravenção
Crime
Pena ESPECIE:forbidden:
Medida de Segurança
Pena
Funções
Proibir a retroatividade se não for benéfica
Deve ser escrita e
supera os costumes
Proibir o emprego de analogia para criar crimes.
Em bonam parte é permitida.
A lei de ve ser certa.Proibir incriminações vagas e imprecisas
Certa
Estrita
Escrita
Anterior
Exclusiva proteção de bens Jurídicos
Missão Imediata
Proteger
determinados
bens jurídicos
imprescindíveis para o convívio social pacífico
Outros bens recebe proteção por outros ramos do Direito
Missão mediata
Limitar o poder - dever de agir do estado
Princípio da intervenção mínima.
Costumes
Apenas para interpretação
Não cria crimes nem comina pena