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Serviço Público (Requisitos: (Substrato material: utilidade material…

- - - - Obra não se confunde com serviço público
      - Também não se confunde com o Poder de Polícia - impõe restrições
      - Bem como não confundir com a exploração de atividade econômica sob o regime do direito privado
      - Lei 8.987/95
        
        Pode/deve o Estado promover o serviço público (contratos de concessão e permissão)
- - - - Usufruído simultaneamente por todos
        
        Ex.: iluminação pública, - indivisíveis
    - - Mensurar taxa diviíveis
  - - - Lei
        
        Administração Indireta (autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista)
        
        Somente transfere para ente de direito público
        
        Outorga: titular e prestação
        
        Delegação legal ou contratual: transferência da prestação
      - Contrato
        
        Particulares
- - - - Com personalidade jurídica própria
        
        Pessoa Jurídica de Direito Público - associação pública (AI)
        
        Espécie de autarquia - art. 37, XXXIX, CF
        
        Pessoa Jurídica de Direito Privado - CC/02
  - - - Ex.: APO - União, Estado do RJ e Município do RJ
- - - - Verba orçamentária
      - Servidores/ bens públicos
  - - - Sindicatos
      - O.S.
      - Religiosas
      - Partidos políticos
      - Cooperativas
      - Sociedades empresárias
  - - - Declaração de inidoniedade
      - Suspensão para contratar com o poder público
      - Advertência
- - - - Serviço público precedido de obra
  - - - Empresa
        
        Presta serviço público
        
        Quem paga é o usuário
        
        Ex.: telefonia, energia elétrica, transporte público
  - - - Inadimplemento da concessionária - caducidade
      - Por interesse público - encampação
    - - Indícios de irregularidade da concessionária. Por decreto afasta o dirigente e coloca um servidor público no lugar (interventor)
      - 30 dias - processo administrativo - instaura
        
        Duração máxima de 180 dias - total= 210 dias - decreto para extinguir a intervenção
      - Verificando a irregularidade ocorre a caducidade
- - - - Modalidade licitatória:
        
        Concessão:
        
        Concorrência
        
        PJ ou Consórcio
        
        Lei específica
        
        Permissão:
        
        Procedimento licitatório
        
        PJ ou PF
        
        Não depende de lei
- - - - Remunerada pelo usuário e pela administração pública para garantir modicidade
      - Até 70% da remuneração a Administração pública paga
    - - Remunerada pelo próprio usuário, mas o usuário é a administração pública (responsável pelo pagamento de 100% das tarifas)
        
        Presídios
    - - Diminui o custo do contrato
      - Compartilhamento dos ganhos decorrentes da redução do risco