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Lei orgânica (Comissões Permanentes e Temporárias (Podem ser (Temporárias,…
Lei orgânica
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Plenário
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O órgão se reúne regularmente, nos primeiros 10 dias úteis de cada mês (à exceção de janeiro), para discutir e votar os projetos de lei já analisados pelas comissões parlamentares.
Esses encontros são chamados de reuniões plenárias, onde são apreciados também projetos de resolução, propostas de emenda à Lei Orgânica, requerimentos e outros tipos de proposições.
Durante as reuniões plenárias, é reservado um tempo de fala a cada um dos vereadores, para que possam expressar suas opiniões sobre assuntos da atualidade que considerem importantes
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Por associação, o termo “plenário” pode referir-se também ao local (sala) onde acontecem as reuniões plenárias e outras atividades regimentais
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Mesa Diretora
A cada dois anos, a Mesa é eleita pelo conjunto dos 41 parlamentares, e sua composição atende, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Casa
A Mesa Diretora é um colegiado composto por seis vereadores, responsável pela condução do processo legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Entre outras atribuições, compete à Mesa:
emitir parecer sobre determinados projetos, como aqueles que alterem o Regimento Interno da Casa ou estabeleçam a remuneração dos agentes políticos;
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Composição
No município de Belo Horizonte, a Mesa Diretora é composta por seis integrantes
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Legislatura
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A duração coincide com o mandato do vereador, que é de 4 anos
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