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ART 5 - INCISOS download (4) (DIREITOS E GARANTIAS (CRIMES (XLIV (CRIME…

- - - - PROMOVERÁ
        
        DEFESA DO CONSUMIDOR
  - - - DIREITO
        
        RECEBER
        
        ORGÃOS PÚBLICOS
        
        INFORMAÇÃO DE INTERESSE
        
        PARTICULAR
        
        COLETIVO
        
        GERAL
    - - PRAZO DA LEI
        
        SOB PENA DE RESPONSABILIDADE
      - SALVO
        
        AS DE SIGILO IMPRESCINDÍVEL
        
        À SEGURANÇA SOCIAL
        
        E DO ESTADO
  - - - DIREITO DE PETIÇÃO
        
        AO PODER PÚBLICO
        
        DEFESA DIREITOS
        
        ILEGALIDADES
        
        ABUSO DE PODER
      - OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
        
        REPARTIÇÃO PÚBLICA #
        
        ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÃO
        
        DE INTERESSE PESSOAL
  - - - QUALQUER
        
        DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA
        
        DOS DIREITOS
        
        LIBERDADES FUNDAMENTAIS
  - - - CRIME INAFIANÇÁVEL
      - IMPRESCRITÍVEL
      - PENA
        
        RECLUSÃO
        
        TERMOS DA LEI
  - - - LEI CONSIDERARÁ
        
        CRIMES
        
        INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA
        
        ANISTIA
        
        INAFIANÇÁVEIS
        
        CRIME
        
        TORTURA
        
        TERRORISMO
        
        HEDIONDOS
        
        TRÁFICO
    - - CRIME INAFIANÇÁVEL
      - IMPRESCRITÍVEL
        
        AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
        
        CIVIS
        
        CONTRA
        
        ORDEM CONSTITUCIONAL
        
        ESTADO DEMOCRÁTICO
        
        MILITARES
    - - PENA
        
        CUMPRIDA
        
        ESTABELECIMENTOS DISTINTOS
        
        CONFORME
        
        NATUREZA DO DELITO
        
        IDADE
        
        SEXO DO APENADO
    - - ADMITIDA
        
        AÇÃO PRIVADA
        
        NOS CRIMES
        
        DE AÇÃO PÚBLICA
        
        QUANDO #
        
        NÃO FOR
        
        INTENTADA
        
        1 more item...
  - - - NÃO SERÁ SUBMETIDO
        
        IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
    - - HIPOTESES DA LEI
  - - - PRESTARÁ
        
        ASSISTÊNCIA JURÍDICA
        
        INTEGRAL
        
        GRATUITA
        
        AOS INSUFICIENTES
- - - - DE EXCESSÃO
  - - - SENÃO
        
        POR AUTORIDADE COMPETENTE
- - - - ORGANIZAÇÃO POR LEI
      - ASSEGURADO
        
        PLENITUDE DE DEFESA
        
        SIGILO DAS VOTAÇÕES
        
        SOBERANIA DO VEREDITO
        
        JULGA CRIMES CONTRA VIDA
- - - - SERÁ PRESO
        
        SENÃO EM
        
        FLAGRANTE DELITO
        
        ORDEM ESCRITA
        
        FUNDAMENTADA
        
        DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
        
        COMPETENTE
      - SALVO
        
        TRANSGRESSÃO MILITAR
        
        CRIME MILITAR
        
        PRÓPRIO
  - - - SERÁ
        
        LEVADO A PRISÃO
        
        QUANDO
        
        LEI ADMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA
        
        COM
        
        SEM FIANÇA
        
        OU MANTIDO
  - - - PRISÃO
        
        QUALQUER PESSOA
        
        COMUNICAÇÃO IMEDIATA
        
        JUIZ COMPETENTE
        
        FAMÍLIA DO PRESO
        
        OU RESPONSÁVEL
      - LOCAL
    - - PRISÃO ILIGAL
        
        IMEDIATAMENTE RELAXADA
        
        POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA
  - - - PRISÃO CIVIL
        
        POR DÍVIDA
        
        SALVO
        
        OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
        
        DEPOSITÁRIO INFIEL
- - - - SEMPRE QUE ALGUEM
        
        SOFRER
        
        COAÇÃO
        
        VIOLÊNCIA
        
        NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
        
        ILEGALIDADE
        
        POR ABUSO DE PODER
  - - - PROTEGER
        
        DIREITO
        
        LIQUIDO
        
        NÃO AMPARADO
        
        POR H.C.
        
        OU H.D.
        
        RESPONSÁVEL
        
        PELA ILEGALIDADE
        
        1 more item...
        
        CERTO
    - - PARTIDO POLÍTICO
        
        COM REPRESENTAÇÃO
        
        CONGRESSO NACIONAL
      - ORGANIZAÇÃO SINDICAL
  - - - FALTA
        
        NORMA REGULAMENTADORA
      - QUE IMPOSSIBILITE
        
        EXERCÍCIO
        
        DIREITO
        
        CONSTITUCIONAIS
        
        LIBERDADES
        
        PRERROGATIVAS
        
        À NACIONALIDADE
        
        SOBERANIA
        
        CIDADANIA
  - - - ASSEGURAR
        
        CONHECIMENTO
        
        DE INFORMAÇÕES
        
        DA PESSOA DO IMPETRANTE
        
        QUE CONSTAM
        
        REGISTROS
        
        DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
        
        CARATER PÚBLICO
        
        BANCO DE DADOS
        
        RETIFICAÇÃO
        
        DE DADOS
        
        QUANDO NÃO QUISER
        
        FAZER POR VIA
        
        JUDICIAL
        
        ADMNISTRATIVA
  - - - PARTE LEGÍTIMA
        
        PARA PROPOR AÇÃO POPULAR
        
        QUE VISE
        
        ANULAR ATO LESIVO
        
        AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
        
        ENTIDADE PÚBLICA
        
        MORALIDADE ADM
        
        MEIO AMBIENTE
        
        PATRIMONIO HISTORICO/ CULTURAL
- - - - INDENIZARÁ
        
        CONDENADO POR ERRO
        
        JUDICIÁRIO
        
        PESSOA
        
        FICOU PRESA
        
        ALEM DO TEMPO
  - - - AO POBRE
        
        REGISTRO CIVIL
        
        DE NASCIMENTO
        
        CERTIDÃO DE ÓBITO
  - - - AÇÕES
        
        H.C.
        
        H.D.
        
        E ATOS NECESSÁRIOS
        
        PARA EXERCÍCIO DA CIDADANIA