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Princípios Constitucionais da adm (P. Celeridade processual (Processo (30…
Princípios Constitucionais da adm
Dupla
Funcionalidade
Hermenêutica
Significado
Esclarecimento
integrativa
Suprir lacunas
P. Participação
Administração
Direta
Indireta
Usuário
Reclamações
Informações
Representações
contra
abuso
P. Celeridade processual
duração
razoável
Emitir
decisões
Solicitação
reclamações
Processo
30 dias
prorrogável
igual período
máximo
3
Instâncias
Devido processo legal
Finalístico
transparente/ Impessoal
Contraditório/Ampla defesa
Garantia
demais
Princípios
Tempo (a posteriori)
Antes de decisão
Processo
ou será nulo
Na exceção
Processo
posterior
Exceções
Deve ser justificado
Risco
Patrimônio público
Situação
emergência
P. Impessoalidade
Sem
Discriminação
Privilégio
Atende
Interesse público
Finalidade pública
Agente
Imputado ao
Estado
P. Moralidade
Tipo
Comum
Administrativa
Menos
Elástica
Nepotismo
Proibido
condenável
P. publicidade
Efeitos
Exteriorizar
Conhecimento público
vontade
presumir
Conhecimento
Conteúdo
exigível
produz
efeitos
inicia
Prazo
Recurso
Prescrição
Decadência
Controle
legalidade
Impede
Alegação
Ignorância
Exceções
Segurança
Estado
Social
Intimidade
Envolvidos
P eficiência
Diferença
Eficiência
Modo
atingir
Eficácia
Rapidez
Rendimento
Efetividade
Resultado