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poder legislativo III (estatuto congressista (foro (art 53 parágrafo 1°,…
poder legislativo III
estatuto congressista
imunidade
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imunidade material- não são responsabilizados pelo que dizem no exercício da função(mesmo depois de acabar o mandato)
imunidade formal
só será preso em flagrante por crime inafiançável(ou sentença judicial em qualquer crime), desde a expedição do diploma
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