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Justiça Federal
TRF
Mínimo 7 juízes
Da região
Nomeados pelo Presidente
Entre 35-64 anos
1/5 Entre
Advogados +10 anos
MP +10 anos
Demais
Promoção de J.F.
+5 anos
Antiguidade/Merecimento
A lei disciplinará remoção/permuta dos juízes
Justiça itinerante/Câmaras regionais
Competência Originária
Crimes comuns e de responsab.
Juízes da Justiça Militar
Juízes federais
Juízes da Justiça do Trabalho
Membros do MPU
Juízes federais
Causas em que:
-União
-Autarquia
-Empresa pública federal
forem:
Autoras
Rés
Assistentes
Oponentes
Salvo:
Falência
Acidentes do trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça do trabalho
Causas entre
Estado Estrangeiro X Município/Pessoa física
Causas fundadas em tratados/contratos
União X Estado Estrangeiro
Crimes políticos
Infrações contra serviços/bens da União/Autarquias
(Salvo Justiça Militar/Eleitoral)
Causas referentes à Direitos humanos
Crimes contra organização do trabalho
M.S.e H.D. contra ato de AUTORIDADE federal
Crimes a bordo de avião/navio
Crimes de ingresso ou permanência de estrangeiros
Disputa de direitos indígenas
