Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Regime Próprio da Previdência Social - RPPS (Art. 40, CF (I -…
Regime Próprio da Previdência Social - RPPS
Custeio - EC 41/03
Aposentados e pensionistas passaram a serem fontes de custeio do RPPS
Aposentadorias involuntárias:
Aposentadoria por invalidez permanente
Aposentadoria compulsória
Servidores especiais
Atividades insalubres
Portadores de Deficiência
Atividade de risco
Súmula vinculante 33, STF
Informativo 789, STF - Oficiais de Justiça
Art. 40, CF
Contributividade e Seletividade
I - Aposentadoria por invalidez permanente
Aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição
Rol de doenças é taxativo segundo o STF (Informativo 755)
II - Aposentadoria compulsória por idade
EC 88/15
LC 152/15 - 75 anos
III - Aposentadoria por idade e tempo de contribuição
Idade:
Homem: 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição
Proventos proporcionais
§5º - Professor do ensino médio
§9º - Contagem recíproca de RPPS a outro RPPS
§20 - Militares da União
Art. 201, CF
Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
Aposentadorias voluntárias:
Requisitos cumulativos:
10 anos de efetivo exercício
Cargo de aposentação por 5 anos
Lei 9.717/98 - art. 5º
Súmula Vinculante 03, STF