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Untitled DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - ART 293 a 305 (DA FALSIDADE…
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - ART 293 a 305
FALSIDADE DE TÍTULOS PÚBLICOS
E OUTROS
FALSIFICAÇÃO PAPÉIS PÚB.
FALSIFICAR
FABRICANDO
SELO
DE CONTROLE TRIBUTÁRIO
PAPEL SELADO
PAPEL DE EMISSÃO LEGAL
DE ARRECADAÇÃO TRIBUTOS
PAPEL
CRÉDITO PÚBLICO
MENOS MOEDA
VALE POSTAL
PENA
2 A 8 ANOS
RECLUSÃO
+MULTA
INCORRE NA MESMA PENA
USA
DOCUMENTOS ACIMA
GUARDA
POSSUI
DETÉM
TAMBÉM
IMPORTA
#
EXPORTA
ADQUIRE
#
VENDE
GUARDA
#
FORNECE
COLOCA EM CIRCULAÇÃO
SELO FALSIFICADO
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ALTERANDO
SUPRIMIR
CARIMBO
QUALQUER DOS PAPÉIS
#
PARA REUTILIZAR
SINAL DE INUTILIZAÇÃO
PENA 1A 4 ANOS
RECLUSÃO
MULTA
PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
FABRICAR
DAQUIRIR
FORNECER
POSSUIR
GUARDAR
APETRECHO
USADO P/FALSIFICAÇÃO
DOS PAPÉIS ABAIXO
#
PENA
1 A 3 ANOS
AUMENTO
1/6
FUNCIONARIO PUBLIC
PREVALECE DO CARGO
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
FALSIFICAÇÃO SELO OU SINAL PÚBLICO
FALSIFICAR
ALTERANDO
SELO PÚBLICO
AUTENTICADOR ATOS
UNIÃO
ESTADO
MUNICÍPIO
SELO
SINAL
DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
AUTORIDADE
SINAL PÚBLICO
TABELIÃO
FABRICANDO
PENA
2 A 6 ANOS
RECLUSÃO + MULTA
SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PREVALECE DO CARGO
1/6+
INCORRE NAS MESMAS
#
FAZ USO
SELO / SINAL FALSIFICADO
UTILIZA INDEVIDAMENTE
QUEM
ALTERA
MARCAS
#
LOGOTIPOS
#
SIGLAS
#
OUTROS
IDENTIFICADORES DE ORGÃOS
ENTIDADES
DA ADM PÚB
FALSIFICA
FAZ USO INDEVIDO
FALSIFICAÇÃO DOC. PÚBLICO
FALSIFICAR
NO TODO
DOCUMENTO PÚBLICO
OU ALTERAR
VERDADEIRO
PARTE
PENA
2 a 6 ANOS + MULTA
AUMENTO 1/6
AGENTE FUNCIONÁRIO PUB.
PREVALECE DO CARGO
NAS MESMAS PENAS
INCORRE
INSERE
FAZ INSERIR
NA FOLHA DE PAGAMENTO
PESSOA NÃO SEGURADA OBRIGATÓRIA
CARTEIRA DE TRABALHO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
#
DO EMPREGADO
1 more item...
DOCUMENTO CONTÁBIL
DECLARAÇÃO FALSA
1 more item...
OU QUALQUER DOC
QUE FAÇA PROVA JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL
OMITE
NOS DOC ACIMA
#
NOME DO SEGURADO
E DADOS PESSOAIS
REMUNERAÇÃO
VIGÊNCIA DO CONTRATO
OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EQUIPARA-SE A DOC. PÚBLICO
EMANADO ENTIDADE PARAESTATAL
TITULO AO PORTADOR
OU PASSÍVEL DE ENDOSSO
AÇÕES SOCIEDADE COMERCIAL
LIVROS MERCANTIS
TESTAMENTO PARTICULAR
FALSIFICAÇÃO DOC. PARTICULAR
FALSIFICAR
NO TODO
PARTE
DOCUMENTO PARTICULAR
OU ALTERAR VERDADEIRO
PENA
1 A 5 ANOS
RECLUSÃO + MULTA
EQUIPARA-SE DOC PART.
CARTÃO CRÉDITO
DÉBITO
FALSIDADE IDEOLÓGICA
OMITIR
DOC. PUB
DECLARAÇÃO
Q DEVERIA CONSTAR
PARTICULAR
INSERIR
#
DECLARAÇÃO
FALSA
DIVERSA
#
FINALIDADE
PREJUDICAR DIREITO
CRIAR OBRIGAÇÃO
ALTERAR VERDADE
JURIDICAMENTE RELEVANTE
FAZER INSERIR
#
PENA
1 a 5 ANOS
RECLUSÃO + MULTA
SE DOC PÚBLICO
1 a 3 ANOS
RECL. + MULTA
SE DOC PARTICULAR
AUMENTO DE PENA
1/6
SE AGENTE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PREVALECE DO CARGO
OU SE O DOCUMENTO
FOR ASSENTAMENTO CIVIL
FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
RECONHECER
COMO VERDADEIRA
FIRMA
QUE NÃO SEJA
LETRA
NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PÚBLICA
PENA
1 a 5 ANOS
RECLUSÃO + MULTA
SE DOC PÚB
1 a 3 ANOS
#
SE DOC PART
CERTIDÃO / ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
ATESTAR
#
CERTIFICAR
FALSAMENTE
EM RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
FATO
ISENÇÃO DE ÔNUS
OU CARÁTER PÚBLICO
OUTRAS VANTAGENS
CIRCUNSTÂNCIA
HABILITE ALGUÉM
OBTER CARGO PÚBLICO
PENA
2 MESES A 1 ANO
DETENÇÃO
FALSIFICAR
NO TODO
ATESTADO
CERTIDÃO
OU
ALTERAR TEOR
DE VERDADEIRO
PARA PROVA DE FATO
3 more items...
OU CIRCUNSTÂNCIA
QUE HABILITE ALGUEM
1 more item...
PARTE
PENA
3 MESES A 2 ANOS
DETENÇÃO
SE FINALIDADE LUCRO
MULTA
FALSIDADE ATESTADO MÉDICO
MÉDICO EM EXERCÍCIO
DAR ATESTADO FALSO
PENA
1 MES A 1 ANO
DETENÇÃO
SE COMETIDO
POR LUCRO
+MULTA
#
REPRODUÇÃO / ADULTERAÇÃO - SELO / PEÇA FILATÉLICA
REPRODUZIR
SELO
DE VALOR P/ COLEÇÃO
SALVO
ALTERAÇÃO ANOTADA NA PEÇA
PEÇA FILATÉLICA
ALTERAR
PENA
1 A 3 ANOS
DETENÇÃO + MULTA
TAMBÉM P/ QUEM
REVENDER
USO DOC FALSO
FAZER USO
QUALQUER PAPEL
FALSIFICADO
ALTERADO
DOS LISTADOS ABAIXO
PENA
2 A 6 ANOS
MULTA
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
DESTRUIR
SUPRIMIR
OCULTAR
BENEFÍCIO P´ROPRIO
ALHEIO
DOCUMENTO PÚBLICO
QUE NÃO DISPUNHA
PARTICULAR
VEIRDADEIRO
PENA
2 A 6 ANOS
RECLUSÃO + MULTA
SE PÚBLICO
1 A 5
#
SE PART
DE OUTRAS FALSIDADES
FALSA IDENTIDADE
ATRIBUIR-SE
FALSA IDENTIDADE
P/ OBTER VANTAGEM
PROVEITO PRÓPRIO
ALHEIO
OU PARA CAUSAR DANO
A OUTRO
ATRIBUIR A TERCEIRO
PENA
3 MESES A 1 ANO
DETENÇÃO
OU MULTA
USAR COMO PRÓPRIO
PASSAPORTE
TITULO DE ELEITOR
CADERNETA RESERVISTA
QUALQUER DOC DE IDENTIDADE
ALHEIO
OU CEDER A ALGUEM
PARA UTILIZAR
DOC DESSA NATUREZA
PENA
4 MESES A 2 ANOS
DETENÇÃO + MULTA
FRAUDE EM CERTAMES PÚBLICOS
UTILIZAR
INDEVIDAMENTE
COM O FIM
BENEFICIAR A SI
OUTREM
CONTEÚDO SIGILOSO DE:
CONCURSO PÚBLICO
AVALIAÇÃO / EXAMES PUB
PROCESSO SELETIVO
NIVEL SUPERIOR
EXAME
PROCESSO SELETIVOS
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OU COMPROMETER
CREDIBILIDADE DO CERTAME
DIVULGAR
PENA
1 A 4 ANOS
RECLUSÃO + MULTA
TAMBÉM
QUEM FACILITA
QUALQUER MEIO
ACESSO PESSOAS NÃO AUTORIZADAS
AS INFO DO CAPUT
PERMITE
QUALIFICADORA
SE
AÇÃO
RESULTA DANO
À ADM PUBLICA
OMISSÃO
PENA
2 A 6 ANOS + MULTA
AUMENTA
1/3
COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PUBLICO
CRIME SUBSIDIÁRIO
CRIME SUBSIDIARIO
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - ART 293 a 305