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image Ministério Público (Funções do MP (Inquérito civil/ação civil…
Ministério Público
Defesa
da ordem jurídica
do regime democrático
dos interesses sociais e coletivos
Unidade/Indivisibilidade/Independencia funcional
Nomeação do PGR
Maioria absoluta Senado
PG-Estados
Listra TRIPLICE
PG's não podem participar de sociedade comercial
É vedado aos membros a advocacia
Funções do MP
Ação penal pública
Respeito dos direitos públicos
Inquérito civil/ação civil publica
p/ proteção do M.A.
p/ proteção do patrimonio
interesses difusos e coletivos
Promover ação de inconstitucionalidade
Defesa judicial dos índios
Notificações administrativas
Controle externo da polícia
REQUISITAR investigação e inquérito policial
Composição
Integrantes de carreira
Bacharel em direito
3 anos de atividade
PGR
De carreira
+35 anos
Maioria absoluta Senado
Mandato 2 anos (+2)
CONAMP
14 membros
Nomeados pelo Presidente
Maioria absoluta Senado
Mandato 2 anos (+2)
PGR (Presidente)
4 MPU
3 MPE
2 Juízes
2 advogados
2 cidadãos
Corregedor
Voto secreto
Membros do MP que integram o CONAMP
Vedada recondução
Presidente do Conselho Federal da OAB
(oficiará em conjunto)
