SUBSIDIARIEDADE DO DIR PENAL
SOMENTE ATOS QUE NÃO PUDEREM SER RESOLVIDOS POR OUTRAS SEARAS
nem toda lesão ao patrimônio será digna de proteção pelo
Direito Penal, podendo ser protegida por outras searas, como o Direito Civil,
o não pagamento de uma dívida não gera, a intervenção do Direito Penal, configurando mero ilícito civil, pois embora gere lesão ao patrimônio do credor, tal problema pode ser resolvido por outros ramos do Direito