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image Congresso (Competência EXCLUSIVA image (Tratados/Acordos/Atos…
Congresso
Dispor com sanção de Presidente
Sistema tributário
Plano plurianual
Diretrizes orçamentárias
Orçamento anual
Operações de crédito
Dívida pública
Emissão de curso forçado
Efetivo das forças armadas
Planos de desenvolvimento
Limites do territorio
Transferencia temporaria da sede do Governo
Concessão de anistia
Organização do
Criação e extinção de cargos públicos
Criação e extinção de Ministérios e Órgãos
Telecomunicação/Radiofusão
Moeda e sua emissão
Fixação do subsídio do STF
Em parcela única
TCU dará apoio ao controle externo
Competência EXCLUSIVA
Tratados/Acordos/Atos internacionais gravosos ao patrimônio nacional
Autorizar presidente guerra/paz
Forças estrangeiras aqui
(salvo casos em lei complementar)
Autorizar ausencia do Presid./Vice
Autorizar estado de defesa/sítio/intervenção federal
Sustar atos normativos que exorbitem
Mudar temporariamente sua sede
Subsídios (identicos) deputados e senadores
Subsídios Presid./Vice e Ministros de estado
Julgar ANUALMENTE contas do presidente
Apreciar plano de Governo
Fiscalizar diretamente, ou por suas casas, o Poder Executivo e a Adm. INDIRETA
Apreciar concessão de radio e TV
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Exploração em terras indígenas
Aprovar atividades nucleares
Autorizar referendo e convocar plebicito
Alienação e concessão de terras públicas >2.500 hectares
