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Principios Constitucionais - Legalidade (5 - Características da lei do…

- - - - Diferença do sentido amplo com o estrito
        
        Atos normativos primários – art. 59, CF /1988 – Lei em sentido amplo:
        • Emenda à CF
        • Leis delegadas
        • Leis ordinárias
        • Leis complementares
        • Medidas provisórias
        • Resoluções
        • Decretos legislativos
        
        Lei em sentido estrito:
        • Lei Ordinária
        • Lei Complementar
      - 1 - Medida provisória e princípio da legalidade
        
        Medida provisória pode criar crimes e/ou cominar penas?
        Não, pois somente lei em sentido estrito possui tal prerrogativa.
        
        Medida provisória pode ocupará sobre direito penal?
        Depende, por exemplo, quando há exclusão da ilicitude pode.
      - 2 - Tratados internacionais de direitos humanos
        e principio da legalidade
        
        ingressam no ornamento jurídico
        
        Status de emenda à constituição
        
        precisa ser aprovado em 2 turnos por 3/5 dos votos
        
        Status supralegal
        
        Aprovado pelo rito ordinário
        
        Tratados internacionais de direitos humanos pode criar crimes?
        
        não
  - - - Não podemos usar analogia no direito penal para incriminar alguém, ou seja, se tiver um caso parecido na vida real e pegar a lei deste caso e aplicar pena maléfica no caso julgado , se chama analogia no direito penal, e jamais se pode fazer isso, porém quando benefecia o réu não tem problema.
        
        Exemplos
        
        BENEFICA
        
        Benéfica, portanto admitida:
        
        Furto - coisa alheia móvel.
        
        Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título,
        em prejuízo:
        I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
        A isenção de pena pode ser estendida ao companheiro de união estável.
        Nesse caso, a analogia pode ser utilizada, pois é benéfica ao réu.
        
        MALEFICA
        
        Prejudicial, portanto vedada(Roubar sinal de TV é crime?):
        
        Furto – coisa alheia móvel.
        
        Art. 155 (…)
        § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor
        econômico.
        Sinal de TV a cabo não é energia. Essa analogia não é permitida, pois prejudicaria o réu.
  - - - Exige a lei escrita, não o costume, ou seja,
        não pode dá pena pelo costume mas sim pela lei, se tiver.
        Exemplo: não é possível querer punir um agente pelo crime de estupro em razão de ter ele praticado relações sexuais consentidas com sua namorada, maior de idade, antes do casamento. Ainda que o costume daquela região seja contrário a essa atitude.
        
        O uso do costume pode abolir uma infração penal?
        Exemplo: jogar jogo do bixo é abolido se tiver costume em certo lugar?
        
        Não é possível a utilização dos costumes para criar e nem
        para abolir infrações penais.
        No direito penal, o costume é meramente interpretativo.
  - - - A lei penal não pode voltar, somente quando é benéfica.
  - - - A lei tem que ser clara e objetiva, vedando-se preceito vagas e indeterminados.
        Infelizmente atualmente, o crime previsto no art. 228-A do Código Penal, sobre grupos de
        extermínio, fere o princípio de que a lei deve ser certa, pois tem características
        vagas