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Remédios constitucionais (Mandado de segurança (M.S. Coletivo (Organização…
Remédios constitucionais
Mandado de segurança
M.S. Coletivo
Organização Sindical
Entidade de classe
Associação (+1 ano)
Partido Politico (c/ representação)
Direito líquido e certo
Não amparados pelo H.C e H.D
Autoridade/Agente público
Ação popular
Qualquer cidadão
Sem ônus
Contra
Patrimonio publico
Moralidade administrativa
Meio ambiente
Habeas data
Informação da pessoa
do IMPETRANTE
Gratuito
Habeas corpus
Gratuito
