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STF
PROCESSA E JULGA
ORIGINARIAMENTE (AÇÃO EM QUE (TODOS OS MEMBROS DA…
PROCESSA E JULGA
ORIGINARIAMENTE
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CONFLITOS DE COMPETENCIA
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ações contra
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CNMP
MUITO IMPORTANTE:
o STF :warning:
Não Julga MANDADO DE SEGURANÇA contra DECISAO NEGATÓRIO DO CNJ E CNMP
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obs:
limitadas as questões mandamentais previstas na cf
-Mandado de segurança
-Mandado de injunção
-habeas corpus
-habeas data