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PRINCÍPIOS_EXPRESSOS (LEGALIDADE (RESTRIÇÕES_LEGALIDADE (ESTADO_DEFESA,…
PRINCÍPIOS_EXPRESSOS
LEGALIDADE
P_PARTICULAR
AUTONOMIA_VONTADE
LEGALIDADE
CONFORME_LEI
P_ADM
RESTRIÇÃO_VONTADE
LEGITIMIDADE
CONFORME_LEI + PRINCÍPIOS
ADM_AGE:
SEGUNDO_LEI
SENTIDO_AMPLO
RESTRIÇÕES_LEGALIDADE
ESTADO_DEFESA
ESTADO_SÍTIO
INTERVENÇÃO_FEDERAL
APLICÁVEIS
: :warning:
PARTICULARES
NO_EXERCÍCIO_FUNÇÃO_PUBL.
TODA_ADM_PUBL.
DIRETA
INDIRETA
PODERES
MUNICÍPIOS
ESTADOS_DF
UNIÃO
MORALIDADE
ASPECTO_VINCULADO
PERMITE ANULAÇÃO_ATO_ADM
NEPOTISMO
DESNEC_LEI_FORMAL
NÃO_APLICA_AGENTES_POLÍTICOS
ATUAÇÃO_ÉTICA
AGENTES_PUBL.
MORALIDADE_ADM
PUBLICIDADE
TRANSPARÊNCIA_ATOS_ADM
CONTROLE
:
LEGALIDADE
MORALIDADE_ATOS_ADM
RESTRIÇÕES
SEGURANÇA_SOCIEDADE_ESTADO
PROTEÇÃO
INTIMIDADE
INTERESSE_SOCIAL
STF
NOME_CARGO_REMUNERAÇÃO
CPF = NÃO
PODE_DIVULGAR
EFICIÊNCIA
ATIVIDADE_ADM =
PERFEIÇÃO_RENDIMENTO
MAIOR PRODUTIVIDADE
PRESTEZA
REDUÇÃO_CUSTOS
ADM_GERENCIAL
FOCOS
ORGANIZ_INTERNA_ADM
CONDUTA_AGENTE_PUBL.
NÃO_SOBREPÕE_LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
ASPECTOS
ISONOMIA
FINALIDADE_PUBL.
NÃO_PROMOÇÃO_PESSOAL
PROÍBE:
NOMES
SÍMBOLOS
IMAGENS
C_PROMOÇÃO_PESSOAL
INCLUINDO_PARTIDO
FINALIDADE =
INTERESSE PÚBL.
AGENTE DE FATO
TÊM_VALIDADE_RECONHECIDA
ATOS_PRATICADOS