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RFB(II) :flag-br: (territórios federais (pertencem à união, n são entes…
RFB(II) :flag-br:
territórios federais
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pode eleger 4 DF, nenhum senador
MP,judiciário e DP (mantidos pela união)
haverá órgãos judiciários ,MP e DP federais em territórios com mais de 100000 habitantes
formação municípios
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lei ordinária federal, determinando os requisitos para a divulgação dos estudos de viábilidade
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formação dos Estados
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Estados podem
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incorporar- se- A incorpora B, B some,A continua
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procedimento
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população interessada= população dos Estados envolvidos; oitiva das assembleias tbm está no processo(meramente optativa); territórios seguem as regras dos Estados