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lei de introdução às normas do direito brasileiro (conteúdo e função…
lei de introdução às normas do direito brasileiro
vigência da lei
fontes do direito
obrigatoriedade da lei
eficácia da lei no espaço
conflito das leis no tempo
a lei
revogação da lei
aplicação e interpretação das normas juridicas
conteúdo e função
tem 19 artigos
legislação anexa ao
Código Civil, mas autônoma
aplicando-se a todos os ramos
do direito
salvo naquilo que for regulado de
forma diferente na legislação específica
um conjunto de normas sobre normas
determina
modo de aplicação
entendimento no tempo e no espaço
ultrapassa o âmbito do direito civil
objeto o comportamento humano
extravasa o âmbito do direito
civil
abranger princípios que regem a aplicação das normas de direito
privado e de direito público no tempo e no espaço
por conter
normas de direito internacional privado
função
regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (art 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art 6º) e no espaço (arts 7º a 19º)
fornecer critérios de hermenêutica (art 5º)
estabelecer mecanismos de integração de normas quando houver lacunas (art 4º)
garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art 6º)
a integração das normas jurídicas