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RFB :flag-br:(I) (municípios (subsídios dos vereadores fixado pela câmara…
RFB :flag-br:(I)
municípios
auto-organização( leis orgânicas), auto-legislação(leis estaduais),auto administração,auto-governo
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lei orgânica- votada em 2 turnos,com interstício mínimo de 10 dias,aprovada por 2/3 dos membros da câmara(igual no DF)
lei orgânica fixa o número de vereadores de acordo com o número máximo previsto na CF(15 mil habitantes=9 vereadores, mais de 8 milhões =5 ....)
prefeito e vice eleitos pelo sistema majoritário , podendo ter dois turnos em municípios com mais de 200 mil habitantes
julgamento do prefeito- crimes estaduais(TJ), crimes eleitorais(TRE), crimes federais(TRF), em crimes dolosos contra a vida (TJ n tribunal do juri)
crimes de responsabilidade do prefeito: próprios(infrações político-administrativas,punidas com perda de cargo) julgados pela câmara; crimes de responsabilidade impróprios(infrações oenais punidas com perda de liberdade) julgados pelo TJ)
vereadores n tem foro judicial na CF,mas constituição estadual pode estabelecer
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câmara n pode gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento, presidente da câmara responde por crime de responsabilidade se gastar
DF
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auto legislação- competências dos municípios e Estados(nem todas- organizar e manter: o MP, poder judc, polícia(civíl e militar),corpo de bombeiros-competência da união)
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Estados
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devem ser observados:
princípios sensíveis(se n observarem haverá intervenção), princípios extensíveis(normas de organização estendidas aos Estados), princípios estabelecidos
representatividade
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número de deputados estaduais: 3X o número de deputados federais até atingir 36, depois de 36 se adicionam 12 deputados quantas vezes forem necessárias(20 DF= 36 DE + (20-12)
executivo- governador e vice mandato de 4 anos, eleições no primeiro domingo de outubro(primeiro turno), e último domingo de outubro(segundo turno)
subsídio do governador e vice, dos secretários é fixado por lei de iniciativa da assembleia legislativa
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lei complementar estadual pode instituir regiões metropolitana,aglomerações urbanas e microrregiões :check:
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