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Processo Legislativo (Compreende a elaboração de (III - leis ordinárias;…

- - - - Maioria simples
    - - Iniciativa privativa do presidente da República
    - - Duas casas
      - Onde se inicia
        
        Senado
        
        Apresentados pelo Senado ou suas comissões
        
        Todo o resto CD
    - - Limites
        
        Aumento de despesa
    - - Turno
    - - Ostensiva
        
        Aberta
      - Secreta
    - - Simbólico
        
        regra geral
      - Nominal
        
        quórum qualificado
    - - rejeitada salvo pelo voto da maioria dos parlamentares da respectiva casa
    - - LO e LC
      - Sanção é um ato presidencial apenas
        
        Tipos
        
        Tácita
        
        Após passados 15 dias por omissão
        
        Espressa
        
        Efeitos
        
        Concordância
      - Veto
        
        Total
        
        Parcial
        
        Análise do veto pelo CN
        
        30 dias sob pena de trancamento
        
        Sessão conjunta
      - Promulgação
        
        Ateste que a lei foi criada
        
        Prazo em sanção tácita
        
        48h
      - Publicação
      - Existe promulgação sem sanção?
        
        Quando derrubado o veto
      - quem promulga
        
        Presidente do Senado quando não
        
        mesmo prazo
        
        Vice-PR do senado
        
        mesmo prazo
        
        PR - 48h quando não
    - - Um caso apenas
        
        Normas propostas pelo presidente de um projeto iniciado pelo presidente
        
        Prazo 45 dias +45 dias+10 dias de análise das emendas
        
        Do contrário, irá trancar a pauta
        
        Durante o recesso, os prazos são suspensos
  - - - I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
      - II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
      - III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
      - Competência privativas
        
        CN
        
        CD
        
        SF
      - Matérias reservadas a lei complementar
    - - Presidente da República
        
        ÚNICA AUTORIDADE
        
        FUNÇÃO ATÍPICA
      - Antes tem que solicitar autorização para o Congresso Nacional para produzir a lei delegada
    - - A autorização vem na forma de RESOLUÇÃO
      - Embora, esteja previsto que a forma do CN editar é decretos legislativos
        
        Exceção na CF
      - Se a resolução prever ratificação do Congresso Nacional, este o fará em votação única
        
        Vedada qualquer emenda
    - - Sim, para controle se não exorbitou a delegação
      - Não
    - - CN
    - - Típica
        
        Não há necessidade de retorno ao Congresso Nacional
      - Atípica
        
        Há necessidade de retorno ao Congresso Nacional para sua ratificação
  - - - Membro de Comissão do Senado
      - Membro do Congresso Nacional
      - Membro de comissão da Câmara
      - Presidente
      - STF
      - Tribunais superiores
      - PGR
      - Cidadãos
        
        Iniciativa popular
        
        Nacional
        
        5 estados, no mínimo
        
        0,3% por estado
        
        1% do eleitorado
        
        Estadual
        
        Constituição do Estado registra
        
        Municipal
        
        5% do eleitorado
    - - 50%+1
    - - Dentro do nível legal, sua função é regular matérias complementando a Constituição. Tais casos são previstos de forma expressa na Lei Maior
    - - Na prática, ela será ordinária
      - O contrário não pode
      - "Quem pode mais, pode menos"
  - - - a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
      - b) direito penal, processual penal e processual civil;
      - c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
      - d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º
      - I – relativa a:
      - IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
      - II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
      - III – reservada a lei complementar
    - - Exceto (90dias)
        
        IPI
        
        IOF
        
        II
        
        IE
        
        Impostos extraordinários (guerra)
    - - Validade de 60 + 60
        
        Se não for deliberada, perde eficácia
        
        Depois disso, o Congresso Nacional tem 60 dias para, através de DL, definir como irão ficar as relações jurídicas que foram estabelecidas com a MP
        
        Se mesmo assim não for editado, haverá o efeito respritinatório, mas não a respritinação
        
        Após 45 dias, entra em regime de urgência
        
        Independente da cada em que esteja
        
        Durante o recesso parlamentar, o prazo de análise é suspenso
    - - Relevância
      - urgência
    - - Presidente da República
      - Governadores e prefeitos
        
        Depende se houver previsão legal na Constituição do Estado e na Lei Orgânica
    - - SF
      - CD
      - CN
    - - Formada comissão mista
        
        Depois, vai para CD sendo avaliada pelo Plenário
        
        Senado
  - - - Iniciativa
        
        II - do Presidente da República;
        
        início na tramitação no CD
        
        III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
        
        início na tramitação no SF
        
        I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal;
        
        I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados - 1/3
        
        início na tramitação no CD
        
        I - de um terço, no mínimo, dos membros do Senado - 1/3
        
        início na tramitação no SF
    - - Limitação circunstancial
        
        § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
        
        Não pode a aprovação de uma emenda à Constiuição
        
        IF
        
        ES
        
        ED
      - Limitação formal - exige o devido processo formal
        
        § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
        
        § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
        
        § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
      - Limitações materiais - causas pétreas
        
        § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
        
        I - a forma federativa de Estado;
        
        II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
        
        III - a separação dos Poderes;
        
        IV - os direitos e garantias individuais.
    - - Em hipótese alguma, uma PEC será reapresentada na mesma sessão legislativa - ano de trabalho
        
        § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
      - Diferente
        
        Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
    - - Mesa da CD e do SF
  - - - Decreto autônomo
        
        Força de lei
      - Decreto regulamentar
        
        Secundária
        
        Serve para destrinchar as leis
      - Decreto lei
        
        Não existe mais
        
        Foi substituído pela Medida provisória
  - - - São atualizações da Constituição
- - - - Audiências públicas
      - Consultas públicas
      - Iniciativa popular
  - - - Iniciativa popular
      - Excepcionalidade da legislação emanada do Executivo
        
        Medida provisória
        
        Leis delegadas
  - - - Ambas as casas precisam concordar na íntegra
    - - Se a Casa iniciadora alterar o PL, a Casa iniciadora dará a palavra final
- - - - Permanente
      - Temporárias
    - - Além de designar o relator, o presidente da comissão deverá se certificar se o projeto se sujeita
    - - Nominal
      - Simbólico
        
        Regra geral
        
        Os que concordam permanecem como estão cabendo aos contrários se manifestar levantando uma das mãos. O presidente declara o resultado com base no contraste visual das duas posições
- - - - 1ª número inteiro superior à metade dos presentes a uma votação
  - - - 1ª número inteiro superior à metade dos membros de um órgão
- - - - Exemplo: EC, medida provisória