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Atos Admin, (Elementos/Requisitos de validade (Competência(sujeito) (poder…
Atos Admin,
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Anulação(legalidade)
Desfazimento de ato inválido, com ilegalidade
Possui efeitos ex tunc, retirando os efeitos desde a origem
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Diante de vício
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Sanável
é discricionária, pois há possibilidade de convalidação
Revogação(mérito)
Desfazimento de ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade
Possui efeitos ex nunc, retirando o ato da revogação em diante
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Convalidação
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Possui efeitos ex tunc, pois corrige o ato desde sua origem, preservando todos seus efeitos
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Atributos - qualidades
PATI
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Autoexecutoriedade
Não necessidade de mandato judicial, meios diretos de coação
Tipicidade
Enquadramento legal, pré existência de tipo
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Dúvida sobre a legalidade não atenua a presunção de legalidade, não possibilitando seu não cumprimento por particular
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