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Direito Penal - Princípios básicos (Legalidade (Regras norteadoras…

- - - - :red_flag: Exceção: Súmula 611 do STF : retroatividade da lei benéfica (o que melhora a situação do réu) ainda que já tenha trânsito em julgado
        Abolitio Crimis: lei que descriminaliza um comportamento (suspende condenações)
- - - - mínima ofensividade
      - periculosidade social
      - grau de reprovabilidade do comportamento
      - inexpressividade da lesão jurídica