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DIREITO ADMINISTRATIVO (Conceitos (Meirelles (Conjunto harmônico de…
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Público
Desigualdade Jurídica
Conceitos
Meirelles
Conjunto harmônico de princípios
Órgãos
Agentes
Atividades Públicas
Mello
Disciplina
Função adm.
Pessoas
Órgãos
Justen Filho
Normas Jurídicas
Direito Público
Disciplina
Atividade adm. púb.
Org. e func. de estruturas estatais e não-estatais
Di Pietro
Objeto
Administração Púb
Agentes
PJ admin.
Órgãos
Fins de natureza púb.
Utilização de bens
Atividade jurídica não concenciosa
Carvalho Filho
Normas e princípios
Interesse público
Regem
Pessoas e órgãos do Estado
Coletividade que devem servir
Alexandrino e Paulo
Regras e princípios
Estruturação e funcionamento
Órgãos e pessoas da Adm. Púb.
Relação da Adm. Púb. com os agentes
Exercício da f. adm.
Relações com administrados
Gestão dos bens públicos
Interesse Público
Objeto
Sentido material
Atividades de adm. púb.
Exercidas por particulares
Alexandrino e Paulo
Relações
Internas à adm. púb.
Administração e administrados
Atividades de adm. púb. em sentido material
Regime de direito público
Exclui-se
Função política/de governo
Funções típicas
Normativas
Jurisdicional
Fontes
Jurisprudência
Fonte secundária/subsidiária
Não vinculante
Origem
Administrativa
Judiciária
Alexandrino e Paulo
Fontes primárias
erga omnes (vinculante)
Controle concentrado de constitucionalidade (STF)
Súmulas vinculantes
Doutrina
Fonte secundária/subsidiária
Normas
Elaboração
Interpretação
Lei
Principal fonte
Sentido amplo
Constituição
Atos normativos primários
Atos normativos infralegais
Fonte escrita e primária
Meirelles
Fontes primárias
Lei em sentido estrito
Constituição
Fontes secundárias
Atos normativos do Poder Público
Costumes
Secundárias
Indiretas
Inorganizadas
Não escritas
Subsidiárias
Condições
Aplicável por longo período de tempo
Não for contra legem
Consciência de obrigatoriedade
Sistemas
Carvalho Filho
Instrumentos contemplados
Fiscalizar a legalidade dos atos da adm.
Sistema francês
Contencioso administrativo / Dualidade de jurisdição
Poder Judiciário
Justiça Administrativa
Tribunais administrativos
Atos da Adm. Púb.
Sistema inglês
Jurisdição única
Poder Judiciário
Jurisdição
Brasil
Sistema inglês
Inafastabilidade da tutela jurisdicional
Exclui-se
Processo e impeachment (mérito)
Atos políticos
Políticas públicas
Sanções e Vetos