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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (os agentes públicos devem respeitar todos os…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
É um ato previsto na CF, no artigo 37 da CF
são todos os atos praticados contra a adm pública (DIRETA OU INDIRETA)
por agentes públicos (aquela que exerça mesmo que de forma transitória, remunerada ou não, por diversas formas de investidura> cargo, mandato, emprego ou função na adm pública)
e por terceiros também (responsabilização dos beneficiados ou participantes do ato de improb
A lei não prevê CRIME, com punição adm e cível...embora possa responder por crime se previsto em código penal (ação penal cabível)
os agentes públicos devem respeitar todos os Principios previstos na CF (LIMPE, sob pena de:
Ressarcimento de lesão ao patrimônio público (ação de omissão - culposa ou dolosa- por parte do terceiro)
Perda dos bens: quando há enriquecimento ilicito (perderá estes bens para que n haja beneficio ao agente)
Indisponibilidade de bens: impede o acuso de vender ou doar seus bens s/ autorização judicial :forbidden:
>solicitado pelo MP
Perda dos direitos politicos: proibido de votar ou se candidatar
responsabilização dos sucessores: em caso de morte do autor da lesão, seus herdeiros devem arcar com a multa prevista em lei
MODALIDADE DOS ATOS (3, em ordem decrescente)
atentem contra principios da adm. pública
suspensão direito politico 3-5 anos
proib. de contratar c poder público e receber beneficio> 3 anos
PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA
MULTA de até 100 VEZES o salário do agente
importam enriq. ilicito > recebimento de vantagem patrimonial por razão de sua função
recebe para si ou para outrem dinheiro, bem, imovel ou qlqr vantagem economica
PENALIDADE ESPECIFÍCA
suspensão direitos politicos 8-10 anos
proib. contratar c. poder público e receber beneficio 10 anos
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
MULTA CIVIL DE ATÉ 3 VEZES O VALOR DO ACRESC. PATRIMONIAL
perceber vantagem economica, direta ou indireta para aquisição, permuta ou locação de bem + contrat. de serviço
utilizar maquinas em obras, que sejam de entidade/orgão da adm pública
vantagem para tolerar narcotráfico, contrabando, jogos de azar
fazer declaração falsa sobre avaliação/medição obra pública
prejuízo ao erario > aquelas que causem perda patrimonial, por ação ou omissão (dolosa ou culposa)
PENALIDADES ESPECIFICA
suspensão dos direitos politicos 5-8 anos
proib. de contratar c poder publico e receber beneficio> 8 anos
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
MULTA CIVIL DE ATÉ 2 VEZES O VALOR DO ACRESC. PATRIMONIAL
