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CONST- Orçamento Público (5.Vedações (Despesas ou obrigações que excedam…

- - - - LO recepcionada na CF como LC
  - - - Conceder empréstimo
        
        Tesouro Nacional
        
        Instituição não financeira
    - - Vender títulos do Tesouro Nacional
        
        Taxa de juros
        
        Oferta de moeda
    - - União
        
        Banco Central
      - Estados, Municípios, DF, entidades públicas
        e empresas controladas
        
        Bancos oficiais
        
        Admite exceção legal
        (LO federal)
- - - - Diretrizes
      - Objetivos
      - Metas
    - - Não coincidente com o mandato presidencial
  - - - Elaboração da LOA
      - Legislação tributária
      - Agências financeiras oficiais de fomento
      - Metas e prioridades
    - - Vantagens ou aumentos de remuneração
      - Criação de cargos, empregos ou funções
      - Admissão ou contratação
      - :warning:Exceção
        
        EP e SEM
  - - - Orçamento fiscal
      - Orçamento da seguridade social
      - Orçamento de investimento
      - :warning:Reduzir as desigualdades inter-regionais
- - - - :warning:Exceção
        
        Abertura de créditos suplementares
        
        Contratação de operações de crédito (empréstimos)
  - - - :warning:Exceção
        
        Atividades de ciência, tecnologia e inovação
  - - - :warning:Exceção
        
        Saúde
        
        Ensino
        
        Administração tributária
        
        Garantias às operações de crédito por antecipação de receita
        
        Repartição da arrecadação dos impostos
        
        Garantia à União e pagamento de débitos com esta
      - Estados e DF
        
        Até 0,5%
        
        Programa de apoio à inclusão e promoção social
        
        Fundo estadual de fomento à cultura
        
        Parcela da receita orçamentária
        
        Entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica
- - - - Guerra
      - Comoção interna
      - Calamidade pública
- - - - Exceção
        
        Créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, autorizados pelo Legislativo (maioria absoluta)
  - - - Repartição da arrecadação dos impostos
      - Saúde
      - Ensino
      - Arrecadação tributária
      - Garantias às operações de crédito por antecipação de receita
      - Garantia à União e pagamento de débitos com esta
  - - - Atividades de ciência, tecnologia e inovação
- - - - Judiciário e MP possuem autonomia orçamentária
  - - - Não rejeição das leis orçamentárias
      - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de LDO
  - - - Encaminhado até 4 meses antes do término do 1º exercício (31/ago)
      - Devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/dez)
    - - Encaminhado até 8 meses e meio antes do término do exercício (15/abr)
      - Devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17/jul)
    - - Encaminhado até 4 meses antes do término do exercício (31/ago)
      - Devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/dez)
  - - - Comissão Mista Orçamentária
        
        Parecer
      - Para aprovação
        
        Compatíveis com o PPA e a LDO
        
        :warning:PPA não pode ser modificado para aumentar despesas
        
        Indiquem os recursos que devem ser
        provenientes de anulação de despesas
        
        :warning:Não podem ser
        anuladas as despesas
        
        Pessoal
        
        Dívida pública
        
        Transferências tributárias constitucionais
        
        Correção de erros ou omissões do PL
  - - - Encaminha os projetos das leis orçamentárias
      - Propõe modificação nos projetos
        
        Desde que não iniciada a votação
        na CMO da parte a ser modificada
- - - - :warning:Exceção
        
        Emendas parlamentares
        individuais
        
        Limite de 1,2% da RCL
        
        Metade será destinada à saúde
        
        Obrigatoriamente executadas
        
        :warning:Exceção
        
        Impedimento de ordem técnica