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Direito à petição (image Requerimento (Prescrição desse direito (Demissão…
Direito à petição
Requerimento
Defesa de direito
Interesse legítimo
Via hierárquica
Prazo de 5 dias
para ser encaminhado
à autoridade competente
30 dias para ser decidido
Prescrição desse direito
Demissão
Cassação de aposentadoria
5 anos
Demais casos
120 dias
A contar da publicação do ato
ou data da ciência
Reconsideração e recurso zeram
o a contagem da prescrição
É de ordem pública
Reconsideração
Encaminhado novamente
à mesma autoridade
Não renovável
Prazo de 5 dias
para ser encaminhado
à autoridade competente
30 dias para ser decidido
Recurso
Encaminhado à autoridade
superior
Imediatamente superior
àquela que negou
Segue a via HIERÁRQUICA
