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LEI 10.261 - ART 245 AO 258 - DAS RESPONSABILIDADES / DAS PENAS / DA…

- - - - RESPONSABILIZADO
        
        3 ESFERAS
        
        CIVIL
        
        PENAL
        
        ADMINISTRATIVA
  - - - TODO PREJUÍZO
        
        QUE CAUSAR
        
        FAZENDA ESTADUAL
        
        POR DOLO
        
        CULPA
  - - - I
        
        PELA SONEGAÇÃO
        
        VALORES
        
        CONFINADOS À SUA GUARDA
        
        RESPONSABILIDADE
        
        OBJETOS
        
        POR
        
        NÃO PRESTAR CONTAS
        
        NÃO AS TOMAR
        
        PRAZO ESTABELECIDO
        
        FORMA
        
        LEI
        
        REGULAMENTOS
        
        REGIMENTOS
        
        INSTRULÇOES
      - II
        
        FALTAS
        
        DANOS
        
        AVARIAS
        
        OUTROS PREJUÍZOS
        
        SOFREM
        
        BENS
        
        SOB SUA GUARDA
        
        OU SUJEITOS
        
        2 more items...
        
        MATERIAIS
      - III
        
        FALTA
        
        DAS AVERBAÇÕES NECESSÁRIAS
        
        EM
        
        NOTAS DE DESPACHOS
        
        GUIAS
        
        OUTROS DOC. DA RECEITA
        
        OU QUE TENHA RELAÇÃO
        
        INEXATIDÃO
      - IV
        
        QUALQUER
        
        ERRO DE CÁLCULO
        
        REDUÇÃO
        
        CONTRA FAZENDA ESTADUAL
        
        SE NÃO HOUVER
        
        MÁ-FE
        
        PENA
        
        REPREENSÃO
        
        SE REINCIDÊNCIA
        
        1 more item...
  - - - DESACORDO
        
        DISPOSIÇÕES LEGais
        
        SERÁ
        
        PENALIZADO
        
        PELO RESPECTIVO CUSTO
        
        SEM PREJUÍZO
        
        PENALIDADES DISCIPLINARES
        
        1 more item...
        
        VIA DESCONTO
        
        VENCIMENTOS
        
        REMUNERAÇÃO
        
        REGULAMENTARES
  - - - FAZENDA ESTADUAL
        
        FUNCIONÁRIO
        
        OBRIGADO A REPOR
        
        DE UMA VEZ
        
        PREJUÍZO CAUSADO
        
        EM VIRTUDE DE
        
        5 more items...
        
        SE
        
        NÃO FOR CASO DE RODA #
        
        SERÁ DESCONTADO
        
        2 more items...
  - - - COMETER A PESSOAS ESTRANHAS À REPARTIÇÕES
        
        DESEMPENHO
        
        SEUS ENCARGOS
        
        OU DE SEUS FUNCIONÁRIOS
  - - - FUNCIONÁRIO
        
        RESPONSABILIDADE
        
        CIVIL
        
        CRIMENAL
        
        SE CABÍVEL
        
        NEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
        
        CASO OBRIGADO
    - - SERVIÇO PÚBLICO
        
        NO CARGO QUE OCUPAVA
        
        COM DIREITO
        
        VANTAGENS
        
        DEVIDAS
      - SERVIDOR ABSOLVIDO
        
        MEDIANTE COMPROVAÇÃO
        
        TRANSITO EM JULGADO
        
        DE DECISÃO
        
        NEGUE AUTORIA
        
        ORIGINÁRIO DA DEMISSÃO
        
        FATO
- - - - FEITO POR ESCRITO
      - CASOS
        
        INDISCIPLINA
        
        FALTA DE CUMPRIMENTO DE DEVERES
    - - INCOMPATIBILIZA VOLTAR AO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO SP POR 5 ANOS
    - - DISPONIBILIDADE
    - - GOVERNADOR
      - SECRETÁRIOS DE ESTADO
      - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
      - SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIA
      - CHEFES DE GABINETE
        
        SÓ ATÉ SUSPENÇÃO
        
        90 DIAS
      - COORDENADORES
        
        ATÉ SUSPENÇÃO
        
        60 DIAS
      - DIRETOR
        
        DEPARTAMENTO
        
        DIVISÃO
        
        ATÉ SUSP
        
        30 DIAS
  - - - CONSIDERA-SE
        
        NATUREZA
        
        GRAVIDADE
        
        DA INFRAÇÃO
        
        DANOS
        
        PARA SERVIÇO PÚBLICO
  - - - NÃO > 90 DIAS
      - APLICADA
        
        FALTA GRAVE
        
        REINCIDÊNCIA
      - PERDE
        
        VANTAGENS
        
        DECORRENTES DO CARGO
        
        DIREITOS
        
        DURANTE #
      - AUTORIDADE
        
        QUE APLICAR SUSPENSÃO
        
        PODE CONVERTER
        
        EM MULTA
        
        50%
        
        POR DIA DE VENCIMENT
        
        REMUNERAÇÃO
        
        FUNCIONÁRIO
        
        OBRIGADO
        
        A TRABALHAR
    - - APLICADA
        
        FORMA
        
        PREVISTOS EM LEI
        
        OU REGULAMENTO
        
        CASOS
    - - CASOS DE:
        
        ABANDONO DE CARGO
        
        CARACTERIZA-SE
        
        +30 DIAS CONSECUTIVOS
        
        AUSENTE
        
        PROCEDIMENTO IRREGULAR
        
        DE NATUREZA GRAVE
        
        INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO
        
        SÓ APLICADA
        
        APÓS IMPOSSIBILIDADE
        
        READAPTÇÃO
        
        APLICAÇÃO INDEVIDA
        
        DINHEIRO PÚBLICO
        
        AUSÊNCIA AO SERVIÇO
        
        SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL
        
        +45 DIAS
        
        DENTRO DE 1 ANO
    - - I
        
        SER CONVENCIDO
        
        INCONTINÊNCIA PÚBLICA
        
        ESCANDALOSA
        
        VICIO DE JOGOS PROIBIDOS
      - II
        
        PRATICAR
        
        CRIME CONTRA
        
        ADM PÚBLICA
        
        FÉ PUBLICA
        
        FAZENDA ESTADUAL
        
        PREVISTOS NAS LEIS
        
        DE SEGURANÇA
        
        DEFESA NACIONAL
      - III
        
        REVELAR SEGREDOS
        
        DOLOSAMENTE #
        
        QUE TENHA CCONHECIMENTO
        
        EM RAZÃO DO CARGO
        
        PREJUDICIAL AO ESTADO
        
        SEUS PARTICULARES
      - IV
        
        PRATICAR
        
        INSUBORDINAÇÃO GRAVE
      - V
        
        PRATICAR
        
        EM SERVIÇO
        
        OFENSAS FÍSICAS
        
        CONTRA FUNCIONÁRIOS
        
        PARTICULARES
        
        SALVO LEGITIMA DEFESA
      - VI
        
        LESAR
        
        PATRIMÔNIO
        
        COFRES PÚBLICOS
      - IX
        
        EXERCER ADVOCACIA ADM
      - XII
        
        PRATICAR
        
        ATO DEFINIDO
        
        EM LEI
        
        COMO IMPROBIDADE
      - XI
        
        PRATICAR
        
        ATO
        
        DEFINIDO COMO CRIME
        
        CONTRA SISTEMA FINANCEIRO
        
        OU LAVAGEM
        
        OCULTAÇÃO DE BENS
        
        DIREITOS
        
        VALORES
      - XII
        
        PRATICAR
        
        CRIME HEDIONDO
        
        TORTURA
        
        TRÁFICO
        
        TERRORISMO
      - VIII
        
        PEDIR
        
        POR EMPRÉSTIMO
        
        A PESSOAS
        
        TRATEM DE INTERESSE
        
        TENHAM NA REPARTIÇÃO
        
        SUBORDINADOS
        
        DINHEIRO
        
        QUALQUER VALOR
      - X
        
        APRESENTAR
        
        DOLOSAMENTE
        
        DECLARAÇÃO FALSA
        
        DE SALÁRIO FAMÍLIA
        
        ALÉM DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
        
        PENAL
      - VII
        
        RECEBER
        
        SOLICITAR
        
        PROPINA
        
        COMISSÕES
        
        PRESENTES
        
        DIRETA
        
        INDIRETAMENTE
        
        MESMO FORA DA FUNÇÃO
        
        MAS EM RAZÃO DELA
        
        VANTAGENS
      - ATO DE DEMISSÃO
        
        SEMPRE FUNDAMENTADO
  - - - SEM JUSTA CAUSA
        
        DEIXAR DE ATENDER EXIGÊNCIA
        
        MARCADA PARA PRAZO CERTO
        
        PAGAMENTO SUSPENSO
        
        ATÉ QUE SATISFAÇA EXIGÊNCIA
    - - APOSENTADOS
      - DISPONIBILIDADE
  - - - ASSENTAMENTO INDIVIDUAL
        
        DO FUNCIONÁRIO
- - - - INATIVO
        
        PRATICOU
        
        QUANDO EM ATIVIDADE
        
        FALTA GRAVE
        
        A QUAL VALE
        
        DEMISSÃO
        
        DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
        
        ACEITOU
        
        ILEGAMENTE
        
        CARGO
        
        FUNÇÃO PÚBLICA
        
        ACEITOU
        
        REPRESENTAÇÃO
        
        ESTADO ESTRANGEIRO
        
        SEM AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE
        
        PRATICOU
        
        USURA
        
        EM QUALQUER FORMA
- - - - I - DA FALTA
        
        CUJA PENA
        
        REPREENSÃO
        
        SUSPENÇÃO
        
        MULTA
        
        PRESCREVE 2 ANOS
      - II - DA FALTA
        
        CUJA PENA
        
        DEMISSÃO
        
        DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚB
        
        CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA
        
        DISPONIBILIDADE
        
        PRESCREVE 5 ANOS
      - COMEÇA A CORRER
        
        DO DIA QUE
        
        FALTA FOI COMETIDA
        
        CASOS DE FALTAS CONTINUADAS
        
        PERMANENTES
        
        CONTA A PARTIR DO DIA QUE PARARAM
        
        DE OCORRER
      - INTERROMPE
        
        PORTARIA
        
        QUE INSTAURAR
        
        SINDICÂNCIA
        
        PROCESSO ADM