Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA (ATRIBUTOS (DISCRICIONARIEDADE…
PODERES ADMINISTRATIVOS
-
PODER VINCULADO
É MARCADO PELA FALTA DE LIBERDADE , A LEI DEFINE DE FORMA EXPRESSA COMO DEVERÁ SER A ATUAÇÃO DO AGENTE
PODER DISCRICIONÁRIO
É MARCADO PELA PRESENÇA DE LIBERDADE DO AGENTE PÚBLICO NA PRÁTICA DOS ATOS , UMA LIBERDADE COM LIMITES FIXADOS PELA LEI
PODER HIERÁRQUICO
ESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO ,ESCALONAMENTO , DIVISÃO DE TAREFAS ,SUBORDINAÇÃO
PODER DISCIPLINAR
É INSTRUMENTO PARA APURAR E PUNIR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELO AGENTE E PELOS PARTICULARES QUE MANTÉM VINCULO COM ADM
PODER DE POLÍCIA
POLICIAR > FISCALIZAR OS CIDADÃOS , RESTRINGIR DIREITOS , LIMITAR USO DE BENS ,CONDICIONAR ATIVIDADES
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE =CONSISTE NA LIVRE ESCOLHA ,DOS MEIOS ADEQUADOS PARA EXERCER O PODER
-
COERCIBILIDADE= É A IMPOSIÇÃO IMPERATIVA DO ATO A SEU DESTINATÁRIO , ADMITINDO-SE EMPREGO DE FORÇA
ATIVIDADE NEGATIVA=TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO PRETENDER UMA ATUAÇÃO DOS PARTICULARES E SIM SUA ABSTENÇÃO , SÃO LHES IMPOSTAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
PODER PREVENTIVO = ACONTECE ANTES DO FATO OCORRER EX: LICENÇA , PORTE DE ARMA
PODER REPRESSIVO = ACONTECE DEPOIS DO FATO , APLICANDO PUNIÇÃO EX: MULTA , INTERVENÇÃO