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Princípios (Outros princípios (Non bis in idem (EXEMPLO: José foi…

- - - - A conduta material é atípica
      - Ø! Furto qualificado
        Ø! Moeda falsa
        Ø! Tráfico de drogas
        Ø! Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à
        pessoa)
        Ø! Crimes contra a administração pública
- - - - SOMENTE LEI (EM SENTIDO
        ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança).

        - Crimes não amparados pela bagatela: roubo, contrabando, moeda falsa, tráfico de drogas,

São cumulativos, deve haver as 4 hipóteses