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DIREITO CIVIL (LINDB) (Nascimento da lei: a lei nasce com a promulgação…
DIREITO CIVIL (LINDB)
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Retroatividade da Lei: atividade para traz, é a aplicação de uma lei para fatos anteriores á sua vigência
No Direito Civil a lei só disciplina atos a partir de sua vigência, mas pode retroagir desde que não viole a segurança jurídica, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (tem que haver previsão expressa para retroagir).
Direito Adquirido: é o direito incorporado ao patrimônio jurídico do titular (todos os requisitos para aquisição do direito foram preenchidos).
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Expectativa de Direito: ocorre quando ainda não se verificam todos os fatos exigidos para aquisição de um direito
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