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LEI PENAL NO ESPAÇO (LUGAR DO CRIME) (Temos dois tipos de territórios:…
LEI PENAL NO ESPAÇO (LUGAR DO CRIME)
Teoria do Lugar do Crime:
só devem ser utilizadas em crimes perpetrados/ocorridos em mais de um país.
Aplicação da Lei Brasileira
Extraterritorialidade
:
Extraterritorialidade Incondiciona
l: aplica a lei penal brasileira fora do território brasileiro/nacional.
Não depende de nenhuma condição.
Extraterritorialidade Condicional:
aplica a lei penal brasileira fora do território nacional
dependendo de certas condiçõe
s.
Territorialidade
: aplica a lei penal quando o crime for praticado em território nacional
Extraterritorialidade
: Hipóteses de aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território nacional.
Extraterritorialidade Condicionada
: depende de alguns fatos existentes para poder se aplicar a lei brasileira (artigo 7, II, CP).
Extraterritorialidade Incondicionad
a: ocorrendo s crimes listados no artigo 7,I do CP aplica-se a lei brasileira. Mesmo se for absolvido ou condenado no estrangeiro responde pelo crime segundo as leis brasileiras.
Temos dois tipos de territórios
:
Território por Extensão
: embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do Brasil onde estejam.
Território Nacional
: toda a superfície terrestre,mar territorial (até 12 milhas) e águas interiores.
OBS
.: Aeronaves e embarcações matriculadas no Brasil de propriedade privada que se encontrem em alto mar ou espaço aéreo situado sobre o alto mar.
O CP admite tanto o local onde ocorreu a ação ou omissão, quanto o local onde se produziu o resultado (LUGAR DO CRIME)
LUTA:
Lugar do Crime
: Teoria da
UBIQUIDADE
OU MISTA
(LU)
Tempo do Crime
: TEORIA DA
ATIVIDADE
(TA)
Conflitos sobre o lugar do crime ocorrido dentro das fronteiras do Brasil serão solucionados com as regras de Processo Penal.
A Lei Penal no Espaço diz onde ocorreu o crime e verifica se a lei brasileira pode ser aplicada
Se aeronave e embarcação estrangeira estiver em território nacional (espaço aéreo, porto ou mar territorial brasileiro temos que ver se o vínculo é governamental (não pode ser aplicada a lei brasileira,pois aplica-se a lei do país de origem) ou privado (aplica a lei brasileira).