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BENS PÚBLICOS (CONCEITO (todos os bens moveis e imóveis pertencentes ou…

- - - - Os bens públicos n podem ser penhorados pra pagar divida da adm publica
    - - não podem ser dados em garantia
    - - Bens públicos n são adquiridos por usucapião
- - - - unilateral, negocial, discricionario e tb precário
        
        faculta ao particular utiliz. indiv. de bem público
        
        geralmente existe interesse público na ativ a ser práticada pelo particular
    - - é um contrato ADM em que a adm concede utilização de um bem do seu domínio á particular (bens de uso especial)
        
        gratuita ou remunerada
        
        tempo fixo ou indeterminadado
      - LEI AUTORIZATIVA (LICITAÇÃO)
    - - é unilateral, discricionário e precário
        
        em que a adm pública permite o uso do bem pub. para ativ. temporária e geralmente s/ ser de interesse público
        
        não necessita de licitação e lei autorizativa (pois não GERA DIREITO ADQUIRIDO)