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RESPONSABILIDADE DO ESTADO (OBJETIVA (Excludentes (Força Maior, Culpa…
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Danos a TERCEIROS
Comissivo / Omissivo
IRRESPOSABILIDADE
Absolutismo
le roi ne peut malfaire
Atos Império
vs
Atos Gestão
Caráter unitário da personalidade estatal
SUBJETIVA
Comprovação da Culpa
Caso Blanco (1873)
Risco - Crescimento do Aparelho Estatal
OBJETIVA
faute du service
Serviço não personificado / Culpa Anônima
Serviço público: não funciona / funciona mal ou tardiamente
Independe de culpa
Nexo de Causalidade
Comportamento subjetivo do agente é ignorado
Dano sofrido = Indenização
Princípio da IGUALDADE
Excludentes
Força Maior
Culpa exclusiva da vítima
Fato do Príncipe
BRASIL:
Subjetiva: CC/1916
Objetiva: CF/1946
Direito de Regresso (CF/88 - art. 37, §6º)
Estado - Objetiva
Agente - Subjetiva
PJDPriv.
Irresponsabilidade: NUNCA
INTERNACIONAL
Indenização pós-guerra
Estado que provocou dano
Natureza INTERESTATAL
Elementos
Fato Inlícito
Imputabilidade
Dano
Consuetudinária