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PODERES_ADMINISTRATIVOS_2 (POLICIA (ATRIBUTOS_DAC (EXCECAO (NAO…
PODERES_ADMINISTRATIVOS_2
REGULAMENTAR
DECRETO_AUTÔNOMO
ORGANIZ_ADM_PUBL
NÃO_ :arrow_up: DESPESAS
NÃO
CRIAR / EXTINGUIR
ÓRGÃOS
2. EXTINÇÃO_CARGOS_PUB_VAGOS
NÃO_PRECISA_LEI_PRÉVIA
PODE_DELEGAR
DECRETO_EXECUÇÃO
CARÁTER_GERAL / ABSTRATO
NÃO_PODE_SER_DELEGADO
P_DAR_EXECUÇÃO_LEIS_ADM
ATOS_NORMATIVOS
BASEADO_PODER_NORMATIVO
EDITADO_POR_OUTRAS_AUTORIDADES_ORGAOS
NÃO_PODE_INOVAR_ORDENA_to_JUR
SÃO_2º
CHEFE_EXECUTIVO
EDITA_DECRETOS
POLICIA
PRERROGATIVA
CONDICIONAR_RESTRINGIR
ATIVIDADES_PRIVADAS
DELEGAÇÃO
ENTID
_
ADM
_
IND _
DIREITO_PRIVADO
STF_PROIBE
STJ_ADMITE_APENAS
P_CONSENTI_to_E_FISCALIZAÇÃO
PODE_SER
ORIGINÁRIO
ADM_DIRETA
DELEGADO
ADM_IND
COMPETÊNCIA
PODE_HAVER
COOP_ENTRE_ESFERAS
PESSOA_FEDERATIVA
C_PODER_REGULAR_MATÉRIA
EX: FISCALIZ. TRANSITO
MEDIDA_RESTRITIVA =
DEVIDO_PROC_LEGAL
AMPLA_DEFESA
SENTIDO_ESTRITO
ATIVID_ADM_APENAS
SENTIDO_AMPLO
ATIV_LEGISLATIVA
ATIVID_ADM
RESTRIÇÃO
CONDICIONA_to
ATRIBUTOS_DAC
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCITIVIDADE
DISCRICIONARIEDADE
EXCECAO
NAO_AUEXECUT+COERCIT = COBRANÇA_MULTA
VINCULADO = LICENCA
POLICIA_ADM
EXERCIDA_ORGAOS_ADM
INCIDE_SOBRE:
ATIVIDADES
BENS_DIREITOS
CARACTER_PREVENTIVO
POLICIA_JUDIC
CARATER_REPRESSIVO
EXERCIDA_P_CORPORAÇOES
INCIDE_SOBRE_PESSOAS
PRESCRIÇAO
5_ANOS =_P_PROCES_PARALISADOS+DE_3_ANOS
OBJ_SANCAO = CRIME
PRAZO_LEI_PENAL
5_ANOS
DESLEGALIZAÇAO / DELEGIFICACAO
ANTES_TRATADA_POR_LEI
PASSA_A_SER_TRATADA
DE_DETERMINADA_MATERIA
POR_REGULAMENTO
REBAIXA-TO_HIERARQUICO