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PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE VDD (LEGIMITIDADE (ADMITE PROVA…
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
LEGIMITIDADE
CONFORMIDADE DO ATO COM A LEI
É RELATIVA(JURIS TANTUM)
ADMITE PROVA CONTRARIO
INVERSAO DO ONUS DA PROVA
VERACIDADE
FATOS SÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS
É RELATIVA(JURIS TANTUM
)
ADMITE PROVA CONTRARIO
ADMITE PROVA CONTRARIO
PRESENTE EM TODOS OS ATOS
PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS
DESDE A SUA EDIÇÃO
AINDA QUE EIVADOS DE VICIOS
EXCETO
ORDEM MANISFESTAMENTE ILEGAL
ANULA-SE O EFEITO E NÃO A PRESEUNÇÃO
FUNDAMENTOS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES
STATUS CONSTITUCIONAL
PARA GARANTIR A OBSERVANCIA DA LEI
