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PROCESSO LEGISLATIVO (EMENDA (Proposta: (1/2 Assembleia Estados (Maioria…
PROCESSO LEGISLATIVO
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MEDIDA PROVISÓRIA
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Vedada sobre matéria:
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Organiz. Judiciário e MP, a carreira e garantias
Planos plurianuais, Diretrizes orçament., orçamento, crédito
Vise detenção/sequestro de bens, poupança ou ativo financeiro
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