Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei Acesso a Informação (Objetivo (Concretização (princípio…

- - - - PUBLICIDADE
- - - - 1 - É REQUISITO
        
        de EFICAÇIA
        
        dos Atos
        
        Administrativos
        
        gerais
        
        e de Efeitos
        
        1 more item...
        
        ou que
        
        ONEREM
        
        1 more item...
        
        "o ato
        
        administrativo
        
        tem de ser
        
        público
        
        1 more item...
      - 2 - É OBRIGAÇÃO
        
        de TRANSPARÊNCIA
        
        imposta a
        
        Administração
        
        Pública
        
        "de dar conhecimento
        
        ao cidadão
        
        da conduta
        
        interna
        
        1 more item...
- - - - transparência
        
        TRANSPARÊNCIA
        
        ATIVA
        
        a Administração
        
        pública
        
        divulga
        
        1 more item...
        
        sem
        
        1 more item...
        
        TRANSPARÊNCIA
        
        PASSIVA
        
        A Administração
        
        fornece a
        
        informação
        
        1 more item...
- - - - da Administração
        
        pública
        
        através
        
        TRANSPARÊNCIA #