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DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES - ART 264 - 267
AUTORIDADE
POR QUALQUER MEIO
SOUBER DE IRREGULARIDADE
PRATICADA POR SEVIDOR
OBRIGADA
ADOTAR PROVIDÊNCIAS
VISANDO
IMEDIATA APURAÇÃO
AUTORIDADE
REALIZARÁ
APURAÇÃO PRELIMINAR
NATUREZA INVESTIGATIVA
QUANDO INFRAÇÃO
NÃO ESTIVER
CARACTERIZADA
NÃO DEFINIDA AUTORIA
DEVE SER CONCLUÍDA
30 DIAS
CASO NÃO OCORRA
AUTORIDADE
ENCAMINHA
AO CHEFE DE GABINETE
RELATÓRIOS DAS DILIGÊNCIAS
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DEFINE
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CONCLUIDA
AUTORIDADE
OPINA FUNDAMENTADAMENTE
ARQUIVAMENTO
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA
PROCESSO ADM
INSTAURADO
SINDICÂNCIA
PROCESSO ADM
HAVENDO CONVENIÊNCIA
CHEFE DE GABINETE
PODE ORDENAR
AFASTAMENTO PREVENTIVO
CASO SERVIDOR ATRAPALHE INVESTIGAÇÕES
ATÉ 180 DIAS
PRORROGÁVEIS 1 VEZ
SEM PREJUIZO
VENCIMENTOS
VANTAGENS
MORALIDADE ADM
DESIGNAÇÃO
SERVIDOR ACUSADO
EXERCICIO DE ATIVIDADES
BUROCRÁTICAS
ATÉ DECISÃO DO PROCEDIMENTO
RECOLHIMENTO
CARTEIRA FUNCIONAL
DISTINTIVO
ARMAS
ALGEMAS
PROIBIÇÃO
PORTE DE ARMAS
COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO
PERIÍODICO
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS ATOS
CHEFE DE GABINETE
PODE A QUALQUER MOMENTO
FAZER CESSAR
MEDIDAS PREVISTAS
ALTERAR
VIA DESPACHO FUNDAMENTADO
PELO
COMPUTA-SE AINDA COMO DE EFETIVO SERVIÇO