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REGIME DE EXPLORAÇÃO (O edital disciplinará (número de delegatários das…
REGIME DE EXPLORAÇÃO
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linhas regulares 
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Três princípios básicos para exploração
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As execuções realizadas em linhas radiais, diametrais e regionais por áreas de operação ou por linhas isoladas
concessão tornará lícita
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permissão miniônibus, superior a 20 e até 28 micro-ônibus, até 20 passageiros vup mínima de 07 sentados e máxima de 19 passageiros e vum
É vedada a delegação de uma área espelho ou de uma subárea para o mesmo delegatário da respectiva área de operação, assim como é proibida a de- legação de uma linha espelho para o mesmo delegatário da linha correspondente.
sujeitar-se-ão à gestão e fiscalização, com a cooperação dos usuários.
No caso de delegação de área espelho ou sub-área de operação, o serviço será coexplorado entre o delegatário da área e o da área espelho ou sub-área de operação.
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A efetivação dos três princípios está subordinada às possibilidades fáticas (Fatos)e jurídicas do sistema.
As modificacações das situações fáticas e jurídicas, especialmente no que concerne à demanda e à viabilidade econômica, que permitam a efetivação dos três princípios obrigarão o poder público a estabelecer as medidas cabíveis para tanto, mediante a criação de áreas espelhos, sub-áreas, linhas espelhos ou outra forma de operação coexplorada/compartilhada.
(EX: Não haverá caso não tenha tanta demanda.)