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Organização político-administrativa II Republica Federativa do Brasil…

- - - - Desmembramento
      - Subdivisão :heavy_division_sign:
      - Incorporação
    - - Ato discricionário do CN
  - - - Fixa o período das alterações federativas envolvendo municípios
      - AINDA NÃO EXISTE
        
        :red_cross: NÃO PODEM SER CRIADOS NOVOS MUNICÍPIOS
    - - Lei ordinária ESTADUAL
    - - Lei ordinária FEDERAL
      - Plebiscito
- - - - :red_cross: Não está em nome de particular
      - :palm_tree: Proteção ambiental
      - Defesa da fronteira
    - - Florianópolis e São Luiz não são, pois são municípios
  - - - Participação nos lucro:heavy_dollar_sign:
      - Compensação financeira (Royalties)