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DECERTO_9.094 (EXIGÊNCIAS_P_TROCA_INFORMAÇÕES (ÓRGÃO_ENTI//_EXECUTIVO (Q…
DECERTO_9.094
EXIGÊNCIAS_P_TROCA_INFORMAÇÕES
DO_ÓRGÃO_ENTIDADE_RESPONSÁVEL
P_BASE_DE_DADOS
DEVERÃO_OBTÊ-los_DIRETA_te
Q_CONSTEM_BASE_DADOS_ADM_FED
ÓRGÃO_ENTI//_EXECUTIVO
Q_NECESSITEM_DOCS
REGULARIDADE_SITUAÇÃO
USUÁRIOS_SERV|_PUB
COMPROVANTES
PRÁTICAS_ATENDI_to_USUÁRIOS
VEDADO_AO_PROTOCOLO
RECUSA_REQUERI_to
EXCETo
POR_ABSOLUTA_INCONPET
DO_ÓRGÃO_ENTIDADE
GRATUIDADE_ATOS
NECESSÁRIOS_P_CIDADANIA
EXIGÊNCIAS_REQUERI_to_INFORM
FEITAS_DE_1_SÓ_VEZ
EXIGÊNCIA_POST
APENAS_DÚVIDA_SUPERVENIENTE
NÃO_SERÁ_EXIGIDA
PROVA_DE_FATO
JÁ COMPROVADO
PELA_APRESENTAÇÃO:
DOCUMENTO
INFORM_VÁLIDA
COMPLETAR_INFORM_OU_PEDIR_ESCLAREC
QQUER_MEIO
ELETRÔNICO_PREFERENCIALMENTE
ENTRE_ÓRGÃO X INTERESSADO
DISPENSADO
RECONHECIMENTO_FIRMA
AUTENTICAÇÃO_CÓPIA_DOC
EXCETO
:
DÚVIDA_AUTENTICIDADE
PREVISÃO_LEGAL
EXPEDIDOS_NO_PAÍS
DESTINADOS_EXECUTIVO_FED
USUARIO_SERV_PUBL
C_COPIA_AUTENTICADA
DISPENSADA_CONFERENCIA
APRESENTA_DOC
C_ORIGINAL
OBS
:
AUTENTICAÇAO_PODE_SER_FEITA
PELO SERVIDOR
COTEJO_COPIA+DOC_ORIGINAL
FALSIFICAÇAO_FIRMA_OU_COPIA_DOC
ORGAO_NAO_RECEB
DAR_CONHECIMENTO_AUTORIDADE_COMPETENTE