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Ação Civil Pública (Instrumento processual (Objetivo (INADMISSÍVEL …

- - - - Danos
        
        Interesse
        
        Difuso
        
        Transindividuais
        
        Indivisível
        
        titulares pessoas indeterminadas
        
        1 more item...
        
        Coletivo
        
        Transindividuais
        
        Titular
        
        Grupo
        
        Categoria
        
        Classe de pessoas
        
        Individuais homogenêos
        
        Decorrentes de origem comum
    - - Tributos
      - Contribuições Previdenciárias
      - FGTS
      - Outro fundo institucional
  - - - União
      - Autarquias
      - Empresas públicas federais
- - - - Ele assume
  - - - Proteção
        
        Interesses difusos/ coletivos
    - - Dos associados
- - - - Exceto no caso de má fé