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Princípios Fundamentais
ART. 1º ~ 4º
Principios fundamentais (ART. 4º…
Princípios Fundamentais
ART. 1º ~ 4º
Estado Democrático de Direito*
• Forma de Governo: Republica x M̶o̶n̶a̶r̶q̶u̶i̶a̶
• Sistema de Governo: Presidencialismo x P̶a̶r̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶i̶s̶m̶o̶
• Forma de Estado: U̶n̶i̶t̶á̶r̶i̶o̶ x Federação x ̶C̶o̶n̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶*
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