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serviços I (elemento subjetivo(sujeito estatal) (art 175 da CF, titular do…
serviços I
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Lei 8.987/1995- concessões e permissões,
Lei 9.074/1995- estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e de outras
providencias
atividade ou comodidade material fruível
diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço
público, inclusive tarifa- decreto 6.017/2007( doutrina considera difícil )
em sentido amplo- atividade jurisdicional, legislativa e administrativa(não usada no Brasil)
sentido estrito- atividades prestadas pela adm ou particulares visando satisfazer concretamente as necessidades da coletividade