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PLENÁRIO_COMPETÊNCIA (JULGAR (CONFLITOS COMPET.ENTRE: (CONS. JUSTICA,…
PLENÁRIO_COMPETÊNCIA
PROC_JULGAR_ORIGIN
.
REVISÃO_SEUS JULG
RECLAMAÇÃO
PRESERVAR COMPETÊMCIA
ASSEGURAR AUTORIDADE
MS
PRESIDENTE
OUTAS AUTOR.
SEUS ATOS
REPRESENTAÇÃO
DECLARAÇÃO INDIGNIDADE
OU INCOMPATIBILI// OFICIALATO
HC_HD
REPRESENTAÇÃO
CONSELHO DE JUST.
JUIZ AUDITOR_ADVOGADO
DO MPM
OF-GEN FORÇAS ARMADAS
CRIMES MILITARES
DEFINIDOS_LEI
PROCEDI_tos ADM
APLICAR
ADVERTÊNCIA
CENSURA
DECRETAR
DISPONIBILI//
PERDA
EXCLUÍDO O VITALÍCIO
REMOÇÃO
DO CARGO_MAGISTRADO MILITAR
JULGAR
INCIDENTES PROCESSUAIS
AGRAVOS_CONTRA RELATOR
PEDIDOS_CORREICAO PARCIAL
FEITOS ORIG_CONSELHO DE JUSTIFICACAO
APELACOES_RECURSOS
DOS JUÍZES DE 1º GRAU
PEDIDOS_DESAFORAMENTO
EMBARGOS
CONFLITOS COMPET.ENTRE:
CONS. JUSTICA
JUIZES AUDITORES
OS DOIS ACIMA
CONFLITOS_ATRIBUICOES
ENTRE:
AUTORIDADES ADM.
MILITARES
QUESTÕES ADM_RECURSOS CONTRA ATOS DO PRES.
RECURSOS DE PENAS DISCIPL. APLICADAS:
PELO PRES.
JUIZ AUDITOR CORREGEDOR
JUIZ AUDITOR