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Princípios do direito Administrativos palacio-do-planalto (L.I.M.P.E.…

- - - - C.C. ou F.C. são cargos de direção, chefia ou assessoria
        
        Não pode nomear parentes de até 3º
        
        Não se aplica a cargos políticos só a cargos técnicos
  - - - Projetos científicos e tecnológicos secretos
      - Segredos industriais
        -ex: Petrobras fazendo pesquisas
      - Por em risco a negociação/relação
        internacional do País ou elevado
        risco a economia do pais
      - Risco a operação das forças armadas
      - Comprometer atividades de inteligencia
        -Investigação policial
        -etc
      - Classificações e prazos max.
        de restrição à informação:
        •Não existe restrição permanente
        do acesso a informação
        •Deveram formalizar a decisão
        -Informações pessoais: podem ser feitas, mas com respeito a intimidade
        e vida pessoal de cada um
        
        •Ultra secreta: 25 anos
        -Calssificadas por: Presidentes, vice-presidente
        ministros, comandantes das forças armadas
        chefes de missões diplomática
        ou por delegação de um deles
        •Podendo ser prorrogado mais UMA vez pela
        Comissão mista de reavaliação de informações
        
        •Secreta: 15 anos
        Todos os da ultra secreta + autarquia(diretores)
        de empresas publicas ou mistas ou
        por delegação de um deles
        
        •Restrita: 5 anos
        Todos da secreta + participantes do grupo de
        direção de empresas publicas ou mistas
        
        -Podendo a informação ter
        restrição até determinado evento
        ex: copa do mundo, olimpíadas
- - - - Inadimplência (não pagamento)
      - Melhorias ou Segurança das instalações
  - - - Controle de Legalidade
        O judiciário poderá avaliar e anular o ato
        mas não pode substituir por outro
        
        Adequação: Se o ato foi legal
        
        Proporcionalidade: Danos x Vantagens
        
        Necessidade: Menos gravosso
  - - - Sumula vinculante Nº3
        •Da direito para o acusado
        se defender antes da anulação
        •Em aposentadoria, reforma ou pensão
        a anulação é anterior a defesa
        -menos em casos que demorarem
        +5 anos para analise