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Lei n.º 10.261/68 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CÍVIS DO ESTADO DE…

- - - - GRATUITAMENTE
        
        DIREITO DE PETIÇÃO CONTRA
        
        ILEGALIDADE
        
        ABUSO DE PODER
        
        DEFESA DE DIREITOS
    - - RECLAMAR
        
        ABUSO
        
        ERRO
        
        OMISSÃO
        
        CONDUTA INCOMPATÍVEL COM SERVIÇO PUB.
  - - - PROTOCOLAR
        
        PETIÇÃO
        
        RESPONSABILIDADE DO AGENTE #
      - ENCAMINHAR
      - APRECIAR
  - - - PEDIR RECONSIDERAÇÃO
        
        RECORRER DA DECISÃO
- - - - REPRESENTAR
        
        SE FOR ILEGAL
    - - ZELO
      - PRESTEZA
    - - DA REPARTIÇÃO
      - DESPACHOS
      - DECISÕES
      - PROVIDÊNCIAS
    - - TODAS IRREGULARIDADES
    - - DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA
    - - ADEQUADAMENTE TRAJADO
      - UNIFORMIZADO
    - - REQUISIÇÕES
        
        PAPEIS
        
        DOCUMENTOS
        
        INFORMAÇÕES
        
        PROVIDENCIAS
        
        FEITOS POR:
        
        AUTORIDADES JUDICIAIS
        
        ADMINISTRATIVAS
        
        PARA DEFESA DO ESTADO
        
        EM JUÍZO
    - - COMPANHEIROS DE TRABALHO
      - TER SOLIDARIEDADE
    - - LEIS
      - REGULAMENTOS
      - REGIMENTOS
      - INSTRUÇÕES
      - ORDENS DE SERVIÇO
        
        RELATIVA ÀS SUAS FUNÇÕES
- - - - RETIRAR
        
        SEM PERMISSÃO
        
        AUTORIDADE COMPETENTE
        
        DOCUMENTO
        
        OBJETO
        
        NA REPARTIÇÃO
    - - ENTRETER-SE
        
        DURANTE HORAS DE TRABALHO
        
        PALESTRAS
        
        LEITURAS
        
        OUTRAS ATIVIDADES
    - - DEIXAR DE COMPARECER
        
        AO SERVIÇO
        
        SEM JUSTIFICAÇÃO
    - - PROMOVER MANIFESTAÇÕES
    - - EXERCER COMÉRCIO
        
        ENTRE COMPANHEIROS DE SERVIÇO
        
        PROMOVER
        
        SUBSCREVER
        
        LISTA DE DONATIVOS
        
        DENTRO DA REPARTIÇÃO
    - - EMPREGAR
        
        MATERIAL DE SERVIÇO PUB.
        
        EM SERVIÇO PART.
  - - - FAZER CONTRATO
        
        COMERCIAL
        
        INDUSTRIAL
        
        COM GOVERNO
        
        POR SI
        
        OU REPRESENTANDO OUTRO
    - - PARTICIPAR
        
        GERÊNCIA
        
        EMPRESAS
        
        BANCÁRIAS
        
        QUE TENHAM RELAÇÕES
        
        COMERCIAIS
        
        1 more item...
        
        ADMINISTRATIVAS
        
        1 more item...
        
        INDUSTRIAIS
        
        SOCIEDADES COMERCIAIS
        
        ADMINISTRAÇÃO
        
        salvo
        
        cooperativa / associaç~eos de classe
    - - REQUERER
        
        CONCESSÃO
        
        PRIVILÉGIOS
        
        GARANTIAS DE JUROS
        
        FAVORES
        
        AMBITO
        
        FEDERAL
        
        ESTADUAL
        
        EXCETO
        
        1 more item...
        
        MUNICIPAL
      - PROMOVER
    - - EXERCER
        
        MESMO FORA DO TRABALHO
        
        EMPREGO
        
        FUNÇÃO
        
        EMPRESAS
        
        ESTABELECIMENTOS
        
        INSTITUIÇÕES
        
        RELAÇÕES COM GOVERNO
        
        MATÉRIA RELACIONADA A
        
        2 more items...
    - - ACEITAR
        
        REPRESENTAÇÃO
        
        ESTADO ESTRANGEIRO
        
        SEM AUTORIZAÇÃO
        
        PRESIDENTE DA REP.
    - - COMERCIAR
      - TER PARTE
        
        SOCIEDADES COMERCIAIS
        
        CONDIÇÕES ITEM II
    - - INCITAR GREVER
        
        OU ADERIR
        
        OU PRATICAR
        
        ATOS DE SABOTAGEM
        
        CONTRA SERVIÇO PUB
    - - PRATICAR USURA
    - - PROCURADOR
        
        DE PARTES
        
        PERANTE QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA
        
        SALVO
        
        QUANDO SE TRATAR
        
        INTERESSE
        
        2 more items...
      - SERVIR DE INTERMEDIÁRIO
    - - SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
        
        PARA DESEMPENHAR
        
        ATIVIDADE
        
        ESTRANHA ÀS FUNÇÕES
        
        PARA LOGRAR
        
        DIRETA OU INDIRETAMENTE
        
        QUALQUER PROVEITO
    - - OU FAZER PARTE DELAS
    - - FUNCIONÁRIO
        
        TRABALHAR
        
        SOB ORDENS
        
        DIRETA
        
        IMEDIATA
        
        DE PARENTES
        
        ATÉ SEGUNDO GRAU
        
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